Goiânia propõe reduzir multas e ampliar o IPTU Social

Proposta de atualização do Código Tributário prevê mudanças nas penalidades, condições para quitar débitos e ampliação de benefícios para famílias de baixa renda.

A Prefeitura de Goiânia encaminhou à Câmara Municipal, nesta quinta-feira (12/11), um projeto de lei que propõe mudanças no Código Tributário Municipal (CTM). Entre as medidas estão a ampliação do IPTU Social, a redução de multas tributárias e novas condições para regularização de dívidas.

A proposta também estabelece direitos dos contribuintes e procedimentos mais claros para a fiscalização municipal. Entretanto, as mudanças ainda dependem da análise e aprovação dos vereadores, além da sanção do prefeito.

Projeto prevê ampliação do IPTU Social

Uma das principais alterações envolve o limite do valor venal dos imóveis contemplados pelo IPTU Social. O projeto propõe elevar o teto de R$ 181,6 mil para R$ 185 mil. Além disso, o valor passaria a ser corrigido anualmente pela inflação.

Pelas regras propostas, proprietários de imóvel único inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) poderão ter isenção integral do IPTU, desde que atendam aos critérios legais. Para os demais contribuintes enquadrados no programa, o desconto será de 50%.

A proposta também inclui expressamente no Código Tributário a isenção da Taxa de Limpeza Pública (TLP), conhecida como taxa do lixo, para os beneficiários do programa.

Segundo a Prefeitura, aproximadamente 200 mil famílias recebem atualmente a isenção. No entanto, esse benefício está ameaçado por uma decisão judicial decorrente de ação da vereadora Aava Santiago.

O prefeito Sandro Mabel afirmou que a atualização busca ampliar a proteção às famílias de baixa renda e facilitar a regularização de pendências tributárias.

Multas tributárias poderão ser reduzidas

O projeto também prevê mudanças nas penalidades aplicadas aos contribuintes. Na regra geral, a multa de ofício, aplicada em autuações fiscais, cairia de 100% para 75% do valor do tributo.

Nos casos comprovados de fraude, sonegação ou conluio, a penalidade, que atualmente pode chegar a 200%, passaria a ter limite geral de 100%. Entretanto, poderá alcançar 150% nas situações de reincidência previstas na proposta.

Além disso, o texto mantém descontos de até 80% sobre multas, conforme a etapa da regularização. Também prevê condições específicas para quem quitar ou parcelar débitos antes da inscrição em dívida ativa:

• Pagamento à vista: desconto de 30% sobre a multa.

• Parcelamento: redução de 20% sobre a multa.

Os benefícios dependerão das condições estabelecidas no projeto.

Prefeitura deverá priorizar orientação antes da autuação

Outra mudança envolve a atuação da fiscalização municipal. Nas situações previstas na legislação, o Fisco deverá priorizar a oportunidade de o contribuinte corrigir espontaneamente eventuais irregularidades antes da aplicação de uma autuação.

Na prática, a proposta busca permitir que cidadãos e empresas recebam orientações para solucionar pendências tributárias. Dessa forma, a autorregularização poderá evitar penalidades nos casos em que a legislação permitir.

O secretário municipal da Fazenda, Oldair Marinho, explicou que a proposta reduz e limita multas. Segundo ele, a regra geral passaria a ser de 75% do valor do tributo, enquanto as situações comprovadas de fraude, sonegação ou conluio teriam limite de 100%, com possibilidade de aumento nos casos previstos.

Encargos terão novas regras a partir de 2027

O projeto também modifica a atualização dos valores de tributos em atraso. A partir de janeiro de 2027, caso a proposta seja aprovada, os débitos serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), acrescido de juros de 1% ao mês.

Entretanto, haverá um limite: a cobrança não poderá ultrapassar o equivalente à taxa Selic do período. A regra também será aplicada aos parcelamentos. Já os períodos anteriores continuarão sujeitos à Selic.

Proposta estabelece 17 direitos dos contribuintes

Além das mudanças financeiras, o texto incorpora princípios do Código de Defesa do Contribuinte e estabelece 17 direitos expressos.

Entre eles estão:

• Acesso às informações dos processos;

• Explicações claras sobre cobranças;

• Direito à defesa e à assistência de advogado;

• Tratamento respeitoso;

• Decisões em prazo razoável.

O projeto também proíbe que a administração exija pagamento antecipado, caução ou outra garantia financeira como condição para apresentação de defesa ou recurso administrativo.

Por outro lado, a proposta estabelece 20 deveres para a administração tributária. Entre eles estão presumir a boa-fé do contribuinte, justificar decisões, informar sobre pendências e orientar os cidadãos sobre possibilidades de regularização.

Fiscalizações terão procedimentos definidos

As ações fiscais também deverão seguir regras mais transparentes. De acordo com o projeto, toda fiscalização começará com a entrega de um documento formal.

O comunicado deverá identificar os auditores, apresentar o motivo da fiscalização, indicar o período analisado e informar os documentos necessários e os prazos para atendimento.

Além disso, o contribuinte terá 20 dias para recorrer administrativamente de decisões relacionadas a pedidos de restituição, compensação, isenção, imunidade, remissão e cancelamento de débitos.

Oldair Marinho afirmou que as mudanças pretendem ampliar o diálogo entre a Prefeitura e os contribuintes. Segundo o secretário, a possibilidade de corrigir pendências e regularizar a situação busca proporcionar mais transparência e segurança jurídica.

Projeto ainda será analisado pela Câmara

A atualização do Código Tributário Municipal também prevê adequações às normas federais e programas de orientação e conformidade tributária. A intenção, segundo a Prefeitura, é prevenir conflitos administrativos e judiciais.

Agora, o projeto será analisado pela Câmara Municipal de Goiânia. Portanto, as mudanças ainda não estão em vigor. Caso os vereadores aprovem a proposta e o texto seja sancionado, as novas regras poderão ser implementadas conforme os prazos previstos na legislação.

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Fonte/Foto: Secretaria Municipal da Fazenda (Sefaz) – Prefeitura de Goiânia.