Goiânia aprova multa para quem portar ou usar drogas em locais públicos
O prefeito Sandro Mabel (União Brasil) sancionou, nesta segunda-feira (29/9), a Lei nº 11.489/2025, de autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), que prevê multa administrativa para quem for flagrado portando ou utilizando drogas ilícitas em espaços públicos da capital. A norma já está em vigor após publicação no Diário Oficial do Município.
De acordo com a lei, o valor da multa é de R$ 400,00, podendo dobrar para R$ 800,00 em caso de reincidência no período de 12 meses. Os recursos arrecadados serão destinados a três áreas: políticas públicas de combate às drogas (40%), fortalecimento da Guarda Civil Metropolitana (35%) e ações de esporte e lazer (25%).
A iniciativa ganha destaque após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que descriminalizou o porte de até 40 gramas de maconha. Em Goiânia, no entanto, qualquer quantidade de entorpecente em locais públicos resultará em multa.
Segundo o vereador Major Vitor Hugo, a medida reforça sua atuação contra as drogas:
— O município agora tem um instrumento claro para coibir o uso de drogas em espaços públicos, protegendo nossas famílias e fortalecendo a cultura da prevenção. Essa é uma bandeira que sempre defendi e que estamos consolidando também no orçamento da cidade.
Além da nova legislação, o parlamentar conseguiu aprovar emendas ao Plano Plurianual (PPA), destinando R$ 3,3 milhões para ações de combate às drogas nos próximos quatro anos. A previsão foi assegurada também na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2026, garantindo execução anual dos investimentos.
Com a sanção da lei e a destinação de recursos no PPA e na LDO, Goiânia passa a contar com um novo mecanismo para desestimular o consumo
