Senado da Argentina aprova redução da maioridade penal para 14 anos

Projeto apoiado pelo governo Javier Milei permite que adolescentes a partir de 14 anos sejam processados criminalmente e cumpram penas de até 15 anos

O Senado da Argentina aprovou, na sexta-feira (27/2), a redução da maioridade penal no país de 16 para 14 anos. A proposta, apresentada pelo governo do presidente Javier Milei, recebeu 44 votos favoráveis, 27 contrários e uma abstenção.

O texto já havia sido aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados da Argentina, no dia 12 de fevereiro, e agora segue para promulgação.

O que muda com a nova lei

Com a nova legislação, adolescentes a partir de 14 anos que cometerem crimes poderão ser processados e julgados criminalmente. Caso a responsabilidade seja comprovada, a pena poderá chegar a até 15 anos de prisão.

Os menores poderão cumprir medidas de privação de liberdade em regime domiciliar, em instituições abertas ou especializadas, ou ainda em alas separadas de penitenciárias.

Para penas de até três anos, a lei prevê a substituição da prisão por sanções alternativas, como:

• Proibição de contato com a vítima e familiares;

• Restrição de circulação em determinados locais;

• Impedimento de sair do país;

• Prestação de serviços à comunidade;

• Monitoramento eletrônico;

• Reparação integral do dano causado.

Mudanças em relação ao texto original

A proposta original enviada pelo governo previa a redução da maioridade penal para 13 anos, com penas de até 20 anos de prisão. Durante a tramitação no Congresso argentino, o texto foi alterado, fixando a idade mínima em 14 anos e limitando a pena máxima a 15 anos.

Governo comemora aprovação

Em nota oficial assinada por Javier Milei, a presidência argentina classificou a aprovação como o fim de “quatro décadas de inação legislativa” e como um “ato de justiça para a sociedade”.

No comunicado, o governo afirmou que a reforma representa o pagamento de uma “dívida histórica” e devolve ao sistema judiciário instrumentos para combater a impunidade. A gestão defende que ordem, liberdade, direito à vida e à propriedade privada dependem da existência de consequências legais para quem comete crimes.

A medida deve gerar debates internos e repercussão internacional, especialmente entre organizações de direitos humanos e especialistas em política criminal.

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Fonte: Senado da Argentina e Presidência da Argentina