STF valida lei de igualdade salarial entre homens e mulheres
Supremo decidiu por unanimidade manter válida a Lei 14.611/2023, que prevê igualdade de remuneração e transparência salarial nas empresas.
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade manter a validade da Lei 14.611/2023, conhecida como Lei de Igualdade Salarial entre Homens e Mulheres. O julgamento ocorreu nesta quinta-feira (14) e confirmou a constitucionalidade da norma que garante paridade salarial para trabalhadores que exerçam funções equivalentes.
A legislação determina que homens e mulheres recebam salários iguais ao desempenharem a mesma função, além de obrigar empresas com mais de 100 funcionários a divulgarem relatórios semestrais de transparência salarial e critérios remuneratórios.
A lei também alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), prevendo multa equivalente a dez vezes o valor do salário em casos de discriminação salarial por motivo de gênero.
As ações analisadas pelo STF foram apresentadas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) e pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). As entidades argumentavam que a nova redação da lei poderia gerar interpretações subjetivas sobre o conceito de discriminação salarial.
Segundo as confederações, a legislação poderia confundir casos de discriminação de gênero com situações de simples diferença salarial entre trabalhadores. No entanto, o Supremo entendeu que a norma é clara e compatível com a Constituição Federal.
O relator do caso, Alexandre de Moraes, destacou durante o julgamento que tratados internacionais da Organização das Nações Unidas reforçam a necessidade de igualdade de remuneração entre homens e mulheres.
Durante o voto, o ministro afirmou que a Constituição brasileira prevê a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o que, segundo ele, é incompatível com discriminação de gênero no ambiente de trabalho.
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Fonte: STF / Metrópoles
