Projeto garante proteção e amparo para órfãos com deficiência em Goiânia

Proposta prevê prioridade em saúde, educação, assistência social e auxílio financeiro até a maioridade

Tramita na Câmara Municipal de Goiânia o Projeto de Lei nº 17/2026, que institui diretrizes para implementação de programas de proteção e amparo social a crianças e adolescentes órfãos com deficiência na capital.

De autoria dos vereadores Daniela da Gilka (PRTB), Dr. Gustavo (Agir) e Tião Peixoto (PSDB), a proposta contempla pessoas com Síndrome de Down, Transtorno do Espectro Autista (TEA), além de doenças crônicas, degenerativas ou incapacitantes.

O objetivo é garantir atendimento humanizado e reduzir os impactos da orfandade precoce, especialmente em casos em que há ausência de rede de apoio familiar.

Entre as diretrizes previstas no texto estão:

• prioridade no acesso a serviços de saúde, educação e assistência social;

• atendimento especializado e multidisciplinar, considerando as necessidades específicas da pessoa com deficiência;

• concessão de auxílio financeiro para assegurar a subsistência dos beneficiários até que atinjam a maioridade.

Na justificativa do projeto, os autores afirmam que garantir proteção a órfãos com deficiência é uma questão de direitos humanos e responsabilidade social do município. Segundo eles, ao estabelecer diretrizes para programas de acolhimento e proteção integral, o Legislativo exerce sua competência sobre políticas voltadas à infância e à assistência social.

O projeto segue em tramitação nas comissões temáticas antes de ser levado ao plenário para votação.

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Fonte: Câmara Municipal de Goiânia