Lula sanciona lei que proíbe descontos automáticos no INSS
Foi publicada na edição desta quarta-feira (7) do Diário Oficial da União a lei que proíbe descontos automáticos em aposentadorias e pensões do INSS, mesmo quando houver autorização prévia do beneficiário. A nova legislação foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), com vetos.
A norma também determina a busca ativa por beneficiários lesados, além do ressarcimento integral de valores descontados de forma indevida. A medida é uma resposta direta ao escândalo conhecido como “Farra do INSS”, esquema bilionário revelado após investigações sobre fraudes contra aposentados e pensionistas.
Fim dos descontos em folha
Até então, a legislação permitia descontos em folha para pagamento de mensalidades a associações, sindicatos e entidades de classe, desde que houvesse autorização do segurado. Com a nova lei, esse tipo de desconto está totalmente proibido, independentemente de consentimento.
Para identificar possíveis vítimas, o INSS poderá utilizar auditorias de órgãos públicos, denúncias, reclamações administrativas, ações judiciais e pedidos de exclusão de descontos. Caso seja confirmada a irregularidade, a entidade ou instituição financeira responsável deverá devolver o valor ao beneficiário em até 30 dias.
Se a devolução não ocorrer dentro do prazo, o próprio INSS fará o ressarcimento e buscará na Justiça o reembolso junto à associação ou banco envolvido.
Regras mais rígidas para consignado
A nova legislação também endurece as regras para a contratação de empréstimos consignados. A partir de agora, a operação só poderá ser feita com autenticação biométrica ou assinatura eletrônica qualificada, ficando proibida a contratação por telefone.
Após a contratação, o benefício será automaticamente bloqueado para novas operações, exigindo um novo procedimento de desbloqueio para qualquer outro empréstimo.
Entenda o esquema investigado
Desde abril de 2025, a Polícia Federal e a Controladoria-Geral da União investigam um esquema de descontos indevidos em benefícios do INSS. O prejuízo estimado chega a R$ 6,3 bilhões, entre 2019 e 2024.
As investigações apontam que dados falsos eram inseridos nos sistemas oficiais para vincular aposentados a associações fictícias, permitindo cobranças mensais sem o conhecimento das vítimas. Os suspeitos respondem por organização criminosa, estelionato previdenciário e corrupção, além de apurações sobre ocultação de patrimônio.
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