CCJ aprova PL da Dosimetria e impõe derrota ao governo
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou, nesta quarta-feira (17), o Projeto de Lei da Dosimetria, em uma derrota para o governo. O texto recebeu 17 votos favoráveis e 7 contrários e agora segue para análise do plenário da Casa.
O PL nº 2.162, aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados, teve o alcance restrito no Senado. O relator, senador Esperidião Amin (PP-SC), limitou os efeitos da redução de penas exclusivamente aos envolvidos nos atos antidemocráticos de 8 de Janeiro de 2023, evitando que a mudança beneficie condenados por outros tipos de crimes.
Com a alteração, ficam fora do alcance da proposta delitos como crimes ambientais, coação no curso do processo e incêndio doloso, pontos que geravam forte resistência no Senado por poderem favorecer líderes de organizações criminosas. O texto aprovado também pode beneficiar o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), que poderá ter a pena em regime fechado reduzida, conforme avaliação do relator do projeto na Câmara, deputado Paulinho da Força (Solidariedade-SP).
No parecer, Esperidião Amin destacou que a proposta não configura anistia, mas busca corrigir distorções na aplicação cumulativa das penas. Segundo ele, trata-se de garantir proporcionalidade e individualização das condenações, diante da rejeição da anistia ampla pelo Congresso.
O relator acatou uma emenda apresentada pelo senador Sergio Moro (União Brasil-PR), deixando explícito que a nova regra se aplica apenas aos crimes cometidos em 8 de Janeiro. A estratégia evita que o texto retorne à Câmara e permite que seja votado diretamente no plenário do Senado ainda nesta quarta-feira.
Defensor da anistia aos condenados, Amin afirmou que o tema deveria ser tratado sob a ótica da pacificação nacional, mas reconheceu que, diante do cenário político, a chamada “dosimetria mais benéfica” representa um caminho intermediário possível.
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