Autoescolas vão ao STF contra fim da exigência de aulas para tirar CNH

A Confederação Nacional do Comércio (CNC), que representa o setor de autoescolas, vai ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que acabou com a exigência de carga horária mínima de aulas em autoescolas para obter a Carteira Nacional de Habilitação (CNH).

O Contran, responsável por definir as regras de trânsito, aprovou a mudança nesta segunda-feira (1º/12). Para passar a valer, a norma ainda precisa ser publicada no Diário Oficial da União (DOU). Em nota, a Federação Nacional das Autoescolas (Feneauto) criticou a decisão, afirmando que ela “atropela os trâmites democráticos” e cria “profunda insegurança jurídica”.

Segundo o setor, as mudanças configuram um “fato consumado” criado pelo Poder Executivo, interferindo em competências do Poder Legislativo, que já havia decidido debater o tema com responsabilidade. O presidente da Feneauto, Ygor Valença, explicou que representantes das autoescolas estiveram nesta segunda (1º/12) com o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos), que criou a Comissão Especial para o Plano Nacional de Formação de Condutores. A instalação da comissão está prevista para a próxima terça-feira (2/12), em reunião de líderes.

Para a entidade, a atitude do Ministério dos Transportes representa não apenas uma afronta ao setor, mas também um desrespeito ao Congresso Nacional, que já havia se manifestado pela necessidade de discussão aprofundada e com participação social. Além da ação no STF, o segmento pretende protocolar na Câmara dos Deputados um Projeto de Decreto Legislativo (PDL) para suspender temporariamente os efeitos da proposta do Contran, caso seja publicada no DOU.

O que muda para tirar a CNH

As provas teórica e prática para a obtenção da CNH serão mantidas, assim como o exame toxicológico obrigatório para as categorias C (veículos de carga), D (transporte de passageiros) e E (carretas e veículos articulados).

Com as novas regras aprovadas pelo Contran:

• deixa de existir a exigência de carga horária mínima de aulas teóricas em autoescolas;

• a carga horária mínima de aulas práticas cai de 20 horas para apenas 2 horas de direção;

• as aulas poderão ser ministradas por instrutores autônomos, sem vínculo com autoescolas.

As autoescolas continuarão funcionando, mas deixam de ser obrigatórias no processo de formação de condutores.

O governo federal afirma que o objetivo da medida é reduzir o custo para tirar a CNH. A estimativa é que cerca de 20 milhões de brasileiros dirijam sem habilitação, principalmente por não terem condições financeiras de arcar com o processo atual.

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