Proposta de Aava Santiago obriga divulgação de justificativas para abertura de créditos suplementares no Diário Oficial do Município
Câmara de Goiânia vota projeto para ampliar transparência em créditos suplementares
A Câmara Municipal de Goiânia votou nesta terça-feira (25), em primeira votação, o Projeto de Lei 406/2023, de autoria da vereadora Aava Santiago, que determina que todos os decretos do Poder Executivo que autorizem a abertura de créditos suplementares, especiais e/ou extraordinários sejam acompanhados de uma justificativa detalhada, publicada no Diário Oficial do Município (DOM).
O projeto tem como objetivo garantir transparência na gestão orçamentária, permitindo que a população e os órgãos de controle acompanhem o destino dos recursos municipais. Entre as exigências do texto, está a necessidade de apresentação da exposição de motivos conforme o artigo 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, além do saldo de créditos suplementares disponíveis e o percentual utilizado do total autorizado na Lei Orçamentária Anual (LOA).
A vereadora Aava Santiago destaca que a iniciativa busca fortalecer os princípios de responsabilidade fiscal. “A transparência orçamentária é fundamental para garantir que os recursos sejam utilizados de forma adequada. Com essa medida, damos um passo importante para evitar arbitrariedades e permitir o acompanhamento por parte da população”, afirma a parlamentar.
A medida segue princípios de gestão fiscal responsável e é um passo significativo para ampliar a participação cidadã na fiscalização do orçamento municipal. Em 2023, Goiânia registrou um aumento de aproximadamente 25% na abertura de créditos suplementares em relação ao ano anterior, evidenciando a relevância de mecanismos que garantam maior clareza na destinação dos recursos. No primeiro semestre de 2024, os créditos suplementares somaram R$ 350 milhões, um crescimento de 15% em relação ao mesmo período do ano anterior.
O projeto surge em um momento essencial, em que foi decretado estado de calamidade nas finanças do município, com um déficit estimado em R$ 474,54 milhões, o que torna ainda mais relevante a fiscalização rigorosa sobre a utilização dos recursos públicos. Atualmente, a Prefeitura de Goiânia busca passar um aporte financeiro de R$ 190 milhões à Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) sem a devida tramitação na Câmara Municipal. Mesmo que o projeto de aporte à Comurg não passe pela Casa de Leis, essa iniciativa garante que a população tenha acesso às informações sobre a aplicação desse recurso, bem como o percentual já utilizado de remanejamento.
O texto segue agora para uma segunda discussão antes de ser encaminhado para sanção do Executivo.
